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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça da Bahia Publicado em 20 de Julho de 2009 - 01:00
Ação ordinária. Servidores Públicos do Poder Executivo. Conversão monetária dos vencimentos em URV.
Princípio da irredutibilidade de subsídio e vencimentos. Impossibilidade de aplicação genérica de 11,98%. Apelo provido parcialmente. Sentença parcialmente reformada.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2008 - 12:27
Banco deve pagar diferenças dos planos Bresser e Verão
O banco, por sua vez, levantou o entendimento de que seria o Banco Central do Brasil que deveria ocupar o pólo passivo da demanda (réu), pois os valores investidos, naquele período, foram transferidos para a referida Autarquia Federal.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2006 - 10:52
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2004 - 08:00
BB terá de devolver, corrigidos, quase três mil salários mínimos, depositados há 55 anos
Depósitos bancários realizados em virtude de determinação judicial são diferentes de depósitos realizados voluntariamente por quem detém recursos, não havendo prescrição para o caso.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2004 - 09:02
STJ suspende curso de ação contra ex-prefeito de Bauru (SP)
A ação penal contra o ex-prefeito de Bauru (SP), Antônio Izzo Filho, em trâmite na Primeira Vara Criminal daquela cidade, está sobrestada.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2022 - 09:55
Alteração de trajeto de Cruzeiro marítimo durante a pandemia não gera dano moral
Na análise da julgadora, é certo que o atraso na saída do transporte terrestre causou aborrecimentos, bem como a perda do voo. No entanto, a magistrada não observou má-fé ou falha na prestação de serviço capaz de gerar dano moral.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 17:44
Banco indeniza por reter saldo de contas
O banco alegou que o valor depositado, em cruzeiroa, sofreu perdas devido a vários planos econômicos e apresentou o valor de R$ 50,69
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2008 - 12:01
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 30 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2022 - 12:04
Consumidor que não teve o nome incluído em pacote de turismo deve ser indenizado
O Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante observou que a empresa faz parte da cadeia de fornecimento e não pode se eximir dos eventuais danos causados ao consumidor.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 16:45
Terras ocupadas em área indígena não geram direito a indenização quando desapropriadas
Laudo pericial indicou que não foram encontrados vestígios de benfeitorias durante o período em que os apelantes tiveram posse
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 13:50
Quarta Turma permite contestação de valor de seguro pago 37 anos após o sinistro
Beneficiários do seguro de vida de um famoso jornalista e compositor morto em 1964 tiveram o direito de contestar o valor de indenização somente em 2011
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2009 - 20:37
TJ mantém decisão que obriga banco a restituir cobrança
A 3ª Câmara Cível de Goiânia manteve decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás, Jairo Ferreira Júnior, que determinou que o Banco do Brasil restituísse ao produtor agrícola Rones Ferreira a diferença de 43,04%, relativa à cobrança indevida de correção monetária referente a empréstimo rural.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2008 - 12:48
Banco deverá pagar diferenças dos planos Bresser e Verão
O banco, por sua vez, levantou o entendimento de que seria o Banco Central do Brasil que deveria ocupar o pólo passivo da demanda (réu), pois os valores investidos, naquele período, foram transferidos para a referida Autarquia Federal.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2021 - 16:12
Passageiro deve ser indenizado por cruzeiro cancelado sem comunicação prévia
A decisão é do juiz do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2017 - 11:54
Remuneração de comissário em concordata não pode ultrapassar limites da antiga Lei de Falências
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 14:00
Decisão nega futura penhora de imóvel
Lote comprado em 1993, mas não foi registrado, e descobriram ser objeto de uma ação de execução por parte de uma empresa contra os antigos donos.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2011 - 15:26
STJ extingue execução milionária contra controlada da Vale por falta de demonstrativo atualizado
A cobrança trata da titularidade de 200 debêntures emitidas pela empresa e que pertenceriam à Interunion Capitalização S/A ? em liquidação extrajudicial
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 09:00
Diferenças salariais de controvertida conversão pela URV serão pagas por empresa de Porto Alegre
Após a condenação na reclamação trabalhista, a Trensurb ajuizou uma ação rescisória, que foi julgada improcedente pelo TRT/RS, o que motivou um recurso ordinário ao TST.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 12:39
Compra de bem do mandante por mandatário é nula
É nula de pleno direito e não simplesmente anulável a compra feita por quem (mandatário) está na administração de coisa sobre a qual recebeu delegação de terceiro (mandante) para administrar ou alienar.